Regras para planos de saúde
A partir de 7 de junho, os planos de saúde terão que incluir em sua cobertura mais 70 procedimentos médicos e odontológicos. Entre eles estão transplantes de medula, vídeocirurgias e exames preventivos, como o do HIV para gestantes. A ANS também ampliou a quantidade anual de consultas cobertas pelos planos para tratamentos com psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Certidão de nascimento
Desde 1º de janeiro, os cartórios brasileiros passaram a emitir um novo modelo de certidão de nascimento, seguindo um padrão nacional que busca ser mais simples e seguro. O documento agora tem apenas um espaço para filiação, que pode ter só o nome da mãe ou só o do pai, e traz um número que identifica o cartório, o ano, o livro e a folha onde está feito o registro. Esse número poderá ser acessado pela internet e será reconhecido em todo o país.
Lei do inquilinato
A nova legislação simplifica o processo de despejo e entra em vigor dia 25 de janeiro. Uma das principais mudanças é que o inquilino terá agora 30 dias para deixar o imóvel quando seu contrato não for renovado – antes, o prazo era seis meses. Para conseguir um despejo, o dono do imóvel precisará apenas de um mandado judicial.
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